PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE QUE LHE PRETENDE EMPRESTAR O EMBARGANTE.

1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu escopo é o de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não sendo instrumento idôneo para se obter a reforma do julgado, que há de ser intentada mediante os mecanismos processuais próprios.

2. Inexistência da alegada omissão.

3. Embargos rejeitados.