Nº 94.01.34846-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Fevereiro 2000

TRF. Tribunais Regionais Federais

Embargos de Declaração na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Moreira Alves
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Josenita Rodrigues dos Santos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43906032
Id. vLex: VLEX-43906032

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE QUE LHE PRETENDE EMPRESTAR O EMBARGANTE.

1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu escopo é o de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não sendo instrumento idôneo para se obter a reforma do julgado, que há de ser intentada mediante os mecanismos processuais próprios.

2. Inexistência da alegada omissão.

3. Embargos rejeitados.

Fragmento:

Nº 94.01.34846-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Fevereiro 2000

Assunto: Benefício Previdenciário

Autuado em: 21/11/1994

Processo Originário: 40719-4/mg

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 94.01.34846-4/MG

RELATOR: EX...



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