1. A lei considera legítimo ocupante, para fins de aquisição de imóvel funcional, aquele que, em 15/03/90, sendo titular de cargo ou emprego efetivo e de regular termo de ocupação, estivesse quite com as obrigações relativas ao imóvel.
2. Detendo o apelante tal condição, pois somente desocupou o imóvel em 15/04/90, assiste-lhe o direito de preferência, cuja intenção deve ser manifestada em trinta dias da notificação específica que lhe for endereçada. Não há falar-se em renúncia ao direito se nunca foi notificado para exercê-lo.
3. Provimento da apelação.