PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 535, I E II, DO CPC) IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1.Os embargos de declaração visam aclarar eventual obscuridade, contradição (intrínseca do julgado), ou suprir omissão, nos moldes do artigo 535, I e II, do CPC.

2. A presente via processual é inadequada quando se busca a reforma do julgado, pretensão que somente poderá ser perseguida com o(s) recurso(s) devido(s).

3. No caso em tela, não se verificam as alegadas omissões, não podendo, assim, ser acolhidos os embargos declaratórios.