Acórdão Nº 70025866146 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 23 Outubro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43916714
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APELAÇÃO CÍVEL.
CONCURSO PÚBLICO.BRIGADA MILITAR.ASCENSÃO NA CARREIRA.CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA.Inexistência de preterição do autor que, a despeito de aprovado na prova intelectual, logrou classificação além do número de vagas previsto no edital para a participação no CTSP.Edital de concurso nº 05/DE/2006, editado em face da LC nº 11.832/02 e na LC nº 12.374/05.Afronta ao princípio da igualdade que não se sustenta.Precedentes jurisprudenciais.SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025866146, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 23/10/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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