POSSIBILIDADE: MATRÍCULA E DEMAIS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO MEC PARA APROVEITAMENTO DAS DISCIPLINAS CURSADAS COM ÊXITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. É de se confirmar a sentença que assegurou ao impetrante, aluno de Instituição de Ensino Superior-IES, o reconhecimento das matérias cursadas em outra IES como "aluno especial", por isso que as disciplinas foram cursadas com aproveitamento, tendo sido atendidas todas as formalidades exigidas pelo MEC, tais como, matrícula, controle de freqüência, avaliações etc.
2. Remessa não provida.
3. Peças liberadas pelo Relator em 13.04.2000 para publicação do acórdão.