PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA NOS AUTOS PRINCIPAIS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
I. Verifica-se, na hipótese dos autos, a presença do fumus boni juris e do periculum in mora.
II. O direito da Autora foi reconhecido por este Tribunal, nos autos da ação principal, quando se declarou o direito daquela a não manter farmacêutico responsável em seu estabelecimento, posto tratar-se de empresa distribuidora de medicamentos, que não realiza vendas diretamente ao consumidor.
III. Sentença reformada.
IV. Apelação a que se dá provimento.
V. Peças liberadas pelo Relator em 13.03.2000 para publicação do acórdão.