Acórdão Nº 70017136128 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Criminal, de 01 Novembro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Ivan Leomar Bruxel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43926265
Id. vLex: VLEX-43926265
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EXECUÇÕES PENAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS.
EFEITO `ERGA OMNES¿ DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO HC 82.959-SP. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A TODOS APROVEITA. CRIME HEDIONDO. POSSÍVEL A PROGRESSÃO DE REGIME. VOTO VENCIDO DO RELATOR. (Agravo Nº 70017136128, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 01/11/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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