Acórdão Nº 70017040676 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Criminal, de 13 Dezembro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Marcel Esquivel Hoppe
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43926651
Id. vLex: VLEX-43926651
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8072/90. AFASTADO O ÓBICE DA PROGRESSÃO DE REGIME.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Agravo Nº 70017040676, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 13/12/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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