CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO PULA-PULA. PLEITO DE REINSERÇÃO EM MODALIDADE DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL COM RECARGA VIA CARTÃO, NO QUAL OS BÔNUS ULTRAPASSAM O VALOR DE R$ 30,00 AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A PRÓPRIA ADMISSÃO DA PARTE DE QUE, POR MAIS DE QUATRO MESES, DEIXOU DE INSERIR QUALQUER CRÉDITO NO APARELHO. CASO EM QUE, COMUNICADO EM NOVEMBRO DE 2005, POR ESCRITO, DO IMINENTE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA, NEM ASSIM EFETUOU A RECARGA DE PRONTO, DEIXANDO PARA FAZÊ-LO NO MÊS SEGUINTE. PROVIDO O RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Recurso Cível Nº 71001171396, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/01/2007)

Obrigação de Fazer
Consumidor
Promoção Pula-Pula