CRIMINAL. HC. RESISTÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE RESISTÊNCIA NÃO LAVRADO. IRRELEVÂNCIA. ABORDAGEM VIOLENTA DOS POLICIAIS. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O TIPO PENAL. RÉU QUE NÃO TERIA PARTICIPADO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT.

DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ORDEM DENEGADA.

A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade.

Os fatos descritos na exordial demonstram que o paciente, em tese, praticou o delito de resistência contra os policiais, tendo, inclusive, supostamente se aproveitado do ato de violência para empreender fuga do local dos fatos.

É irrelevante a falta de auto de resistência em nome do réu, não sendo correta, também, a afirmação de que a suposta abordagem violenta dos policiais afastaria a configuração do delito descrito no art. 329, caput, do CP.

A alegação de que o acusado não teria perpetrado atos de violência ou ameaça contra os policiais não pode ser reconhecida em sede de habeas corpus, pois é flagrante a impropriedade do writ para tal tipo de análise, por ensejar o incabível cotejo do material cognitivo.

Prematuro o trancamento da ação penal, bem como a profunda análise da argumentação do writ, o que somente poderá ser permitido após a correta instrução criminal, com a devida análise dos fatos e provas, oportunidade em que se procederá à oitiva das testemunhas, bem como de todos os acusados, concluindo-se pela participação ou não do réu no delito de resistência. Precedentes.

Ordem denegada.

(HC 72.838/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 29/06/2007 p. 678)

Penal
      Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a 359
           H )
                Crime praticado por Particular contra a Administração em Geral
                     Resistência ( Art. 329 )