HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPETRAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 648, VII, DO CPP E ART. 115 DO CP. CONSIDERANDO-SE QUE A PACIENTE IMPLEMENTOU OS SETENTA ANOS DE IDADE ANTES DA DATA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO POR SI INTERPOSTO, RESTA CLARO QUE FAZ JUS À BENESSE CONCEDIDA PELO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, REDUZINDO-SE DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA.

Ordem conhecida e concedida. (Habeas Corpus Nº 70017353590, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 06/12/2006)

Impetração com Fundamento no Art. 648, Vii, do Cpp e Art. 115 do Cp
Considerando-Se Que a Paciente Implementou os Setenta Anos de Idade Antes da Data do Acórdão Que Julgou o Apelo por Si Interposto, Resta Claro Que Faz Jus à Benesse Concedida Pelo Art. 115 do Código Penal, Reduzindo-Se de Metade os Prazos da Prescrição
Habeas Corpus
Homicídio Culposo em Acidente de Trânsito
Punibilidade Extinta