TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR QUE RECEBEU TELEFONEMA DE ALGUÉM QUE DISSE SER FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ, INFORMANDO-O DE QUE HAVIA SIDO CONTEMPLADO COM 01 MÊS DE LIGAÇÕES GRATUITAS, CASO ADERISSE AO SEGURO PREMIADO INDIVIDUAL ¿ ACE. AS LIGAÇÕES, CONTUDO, FORAM COBRADAS NA FATURA DO MÊS SEGUINTE. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE A LIGAÇÃO NÃO PARTIU DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À DEMANDADA O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO, QUAL SEJA, DE QUE NÃO TENHA TELEFONADO PARA O CONSUMIDOR. VERSÃO DO AUTOR QUE APRESENTA CONTRADIÇÕES. FALTA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DO USUÁRIO NO SENTIDO DE SE CERTIFICAR ACERCA DA PROCEDÊNCIA E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE PERMITAM A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Recurso Cível Nº 71001093202, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/01/2007)

Telefonia Fixa
Ação Declaratória de Inexistência de Débito