Acórdão Nº 71001056225 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 25 Janeiro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso Cível
Magistrado Responsável: Mylene Maria Michel

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43932301
Id. vLex: VLEX-43932301

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Resumo:

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. SANDUÍCHE. MAL SÚBITO DE QUE FOI ACOMETIDO O CONSUMIDOR (DOR ESTOMACAL, NÁUSEA, VÔMITO) ENQUANTO DIGERIA O ALIMENTO NAS PRÓPRIAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO PROVA MÍNIMA DO NEXO CAUSAL ENTRE O PRODUTO FORNECIDO E O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. O FATO DO PRODUTO ENSEJA A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA, INDEPENDENTEMENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CONTIDO NOS ARTS.12 E 14 DO CODECON. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INEXISTENTE, POR CONSIDERAR ERRONEAMENTE O INSTRUTOR QUE SE TRATAVA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. GRAVIDADE DO CASO POSTO EM EXAME. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (Recurso Cível Nº 71001056225, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/01/2007)

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