Decisão Monocrática Nº 70018319350 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 26 Janeiro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Alexandre Mussoi Moreira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43936096
Id. vLex: VLEX-43936096

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BÁSICA.

A cobrança da tarifa básica mensal incidente na prestação de serviço de telefonia está prevista na Resolução n. 85/98, o que demonstra sua legalidade. Precedentes desta Corte e do STJ.

DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70018319350, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/01/2007)

Vozes:

Tarifa Básica
Brasil Telecom
Ação Declaratória de Inexigibilidade Cumulada com Repetição de Indébito
Apelação Civel



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