Acórdão Nº 70016880965 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 11 Janeiro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43936106
Id. vLex: VLEX-43936106
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APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.OBRIGATORIEDADE.Mostra-se imprescindível a observância de prévio procedimento administrativo em caso de supressão de direitos através de anulação de ato administrativo, com a ampla defesa e o contraditório devidamente oportunizados.Recente alteração do posicionamento do STF sobre o tema.Precedentes jurisprudenciais das Cortes Superiores.SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70016880965, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 11/01/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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