Acórdão Nº 70017316431 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Criminal, de 14 Dezembro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Marcelo Bandeira Pereira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43938446
Id. vLex: VLEX-43938446
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EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Não preenche os requisitos do benefício o apenado cuja trajetória prisional é marcada por diversas fugas, a última delas, que o pôs no regime fechado, ocorrida há não mais de quatro meses da data em que atestada, formalmente, conduta carcerária plenamente satisfatória.Agravo provido por maioria. (Agravo Nº 70017316431, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 14/12/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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