DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CADASTRO INDEVIDO NO SPC. BRASIL TELECOM.

Mostra-se indevido o registro uma vez admitido pela Brasil Telecom que o consumidor não requereu o serviço, sendo seu CPF utilizado indevidamente por terceiro.

Era ônus da fornecedora certificar-se de que a pessoa que solicitou a instalação da linha se tratava efetivamente do ora apelado e, não o fazendo, assumiu os riscos inerentes à sua atividade e à forma como oferece seus serviços no mercado.

VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO.

Este Colegiado possui parâmetro para casos análogos de forma a, preservando o caráter punitivo e reparador da medida, evitar o enriquecimento indevido da parte indenizada, considerando o pequeno potencial ofensivo do ato.

Com base nesses parâmetros, reduzida a indenização para o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos nacionais, tomado por base seu valor no momento do pagamento.

PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70017686528, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 08/02/2007)

Brasil Telecom
Direito Privado Não Especificado
Cadastro Indevido no Spc
Indenizatória de Danos Morais