APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. PENSÃO INTEGRAL. JUROS MORATÓRIOS.

1. Juros moratórios. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, os juros moratórios legais passaram de 6% ao ano, ou 0,5% ao mês, para 12% ao ano, ou 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c o art. 161, § 1.º, do CTN). Não é aplicável a taxa de juros de 6% prevista no art. 1.º-F da Lei 9.494/97, acrescida pela MP 2.180-35/2001, isso porque, em primeiro lugar, foi implicitamente revogada pelo CC/2002; e, em segundo, aplica-se exclusivamente às verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, e não às verbas pensionais devidas a quem não é servidor nem empregado.

2. Apelo desprovido.e sentença explicitada. (Apelação Cível Nº 70015170558, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 20/12/2006)

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