AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR, JUNTO À RECEITA FEDERAL, POR CONTA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVELIA E AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES, A DESPEITO DA CITAÇÃO POR AR E DA INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO.

Versando a lide sobre questões de direito patrimonial, disponível, a revelia faz reputarem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Alegando o autor haver restado em débito com a Receita Federal por conta da ausência de repasse de quantias por ele disponibilizadas através do escritório de contabilidade, e existindo prova, nos autos, tanto da notificação do débito pela Receita como acerca da contratação dos serviços contábeis, pagos mês a mês, a revelia importa na confissão ficta da parte ré quanto à omissão dos aludidos repasses.

Nesse sentido, há que proceder a pretensão relativa ao ressarcimento do valor do débito (R$ 475,12), a despeito da inexistência de documento comprobatório da entrega do numerário ao escritório réu.

Não se confere, entretanto, a indenização requerida a título de dano moral, porquanto os fatos restringiram-se à esfera do descumprimento contratual, sem qualquer afronta a direito de personalidade.

RECURSO A QUE SE CONFERE PARCIAL PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001132695, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/02/2007)

Serviços de Contabilidade
Prejuízos Experimentados Pelo Consumidor, Junto à Receita Federal, por Conta da Má Prestação dos Serviços
Revelia e Ausência de Contra-Razões, a Despeito da Citação por Ar e da Intimação Pessoal por Mandado
Ação de Reparação de Danos