TELECOM S/A. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDAS. PRESCRIÇÃO NÃO-CONFIGURADA.

Presentes preceitos legais que, em tese, autorizam os autores a pleitear a complementação das ações, e considerando a inexistência de vedação legal neste sentido, possível juridicamente a pretensão vertida na inicial.

Não há de se falar em ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A, sendo certo que se o contrato de participação financeira foi firmado pela ex-CRT, somente a ela toca o interesse de contraposição ao pedido inicial.

No que se refere à prescrição, de se dizer que se a pretensão vertida pelos autores não questiona ato deliberativo de assembléia geral da CRT, não se fala em prescrição do direito, tendo-se em conta que as ações pessoais que tem por finalidade obter vantagens decorrentes de obrigação de dar, fazer e não-fazer prescrevem, em regra, em vinte anos.

No mérito, consoante entendimento pacificado no STJ, em tais contratos, o adquirente de linha telefônica tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização. Ademais, trata-se de contrato de adesão, em que impera a interpretação mais favorável ao aderente, sob pena de severo prejuízo.

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70018237032, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/02/2007)

Telecom S/a
Prescrição Não-Configurada
Preliminares de Impossibilidade Jurídica do Pedido e Ilegitimidade Passiva Desacolhidas