APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL NO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Inviável o chamamento à lide da Agência Nacional de Telecomunicações ¿ ANATEL, com o conseqüente deslocamento do feito à Justiça Federal, porquanto a relação jurídica existente entre o autor (cliente) e a ré (prestadora de serviço de telefonia fixa) é exclusivamente de consumo e a causa de pedir envolve alegação de abusividade da cobrança.

Existindo legislação específica que autoriza e regulamenta a cobrança de assinatura básica mensal, independentemente da efetiva utilização, não procede o pedido realizado na presente demanda.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018119685, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/02/2007)

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Assinatura Básica Mensal no Sistema de Telefonia Fixa C/c Repetição de Indébito e Pedido de Antecipação de Tutela
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