APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL CONEXA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ANUAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, IGP-M. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NA FORMA CARTORÁRIA E RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR. INVERTIDOS E MAJORADOS.

APELO PROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025181454, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/09/2008)

Aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor
Revisão de Cláusulas do Contrato com Disposições Ex Officio
Descaracterização do Contrato
Arrendamento Mercantil
Revisional Conexa com Reintegração de Posse
Apelação Civel