Decisão Monocrática Nº 70026963249 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 24 Outubro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43964254
Id. vLex: VLEX-43964254
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES AO VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E SEUS REFLEXOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. DISPOSIÇÃO DO ART. 11, PAR. ÚNICO, DO REGIMENTO DE CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026963249, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 24/10/2008)
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