Acórdão Nº 70024941775 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 24 Setembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Carlos Roberto Lofego Canibal
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43964712
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CUSTAS.
Inaplicabilidade do art. 39 da LEF para as custas judiciais estaduais que possuem natureza jurídica de taxa e, diante disso, não podem ser isentadas por lei federal. Matéria constitucional. Inteligência do art. 151, III, da CF.NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70024941775, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 24/09/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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