TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43964905
Id. vLex: VLEX-43964905
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA Nº 306 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026733675, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/10/2008)
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