Decisão Monocrática Nº 70026733675 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 10 Outubro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43964905
Id. vLex: VLEX-43964905

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Resumo:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA Nº 306 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026733675, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/10/2008)

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