Decisão Monocrática Nº 70026537688 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 21 Outubro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43965357
Id. vLex: VLEX-43965357

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. DESCONTO DE 5,4%. INSTITUÍDO PELA LEI-RS Nº 7.672/82, TORNOU-SE VEDADO COM O ADVENTO DA EC Nº 20/98 (ART. 40, § 12, C/C ART. 195, INC. II, DA CF/88).

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026537688, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 21/10/2008)

Vozes:



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Aramificio Emanuel Indústria e Comércio Ltda | acórdão nº 70020347928 de tribunal de justiça do rs décima quinta câmara cível de 15 agosto 2007 | Acordao N 70021756952 de Tribunal de Justica do RS - Decima Sexta Camara Civel, de 14 Novembro 2007 | Acordao N 70026331009 de Tribunal de Justica do RS Decima Oitava Camara Civel de 02 Outu... | Farmhouse a Good Base Home and Away Travel News | Crazed Knifeman Kills Two Children and Nursery Teacher [Edition 2] | group health plans access portability and renewability requirements mental health parity requ... | medal tally soars at end of gym season | johnson jumping for joy after masta blast | Books | Early Stage Businesses Risk-Takers Who Will Rise to Challenge of the Future in the First of a Series of Week... | Doctors Miss Icu Illness Says Research | avondale (city) limited | 19-yr-old maid raped killed by liquor company executive [delhi]