Decisão Monocrática Nº 70018658971 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 15 Fevereiro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Guinther Spode
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43967736
Id. vLex: VLEX-43967736
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO D EIMPOSTO DE RENDA. DESPACHO ORDINATÓRIO. CUMPRIMENTO. LEALDADE PROCESSUAL.
A estrita observância ao princípio da lealdade processual impõe à parte o dever de atender às determinações do juízo.A não apresentação de declaração de imposto de renda faz inverter a presunção de necessidade do benefício, eis que a parte omite informações.Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70018658971, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/02/2007)
Beneficio da Gratuidade da Justiça
Lealdade Processual
Determinação de Exibição de Declaração D Eimposto de Renda
Agravo de Instrumento
Cumprimento
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