APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS.

1.Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade dos encargos caracterizada, no caso concreto, em face do Plano Real. Limitação à Taxa Selic, que constitui a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, a teor da Súmula 296 do STJ, sem prejuízo da correção monetária.

2.Capitalização anual. Art.4º da Lei da Usura. Igual periodicidade prevista no art.591 do novo Código Civil, de hierarquia superior à MP 2.170/36.

3.Comissão de permanência. De ser afastada porque sem taxa preestabelecida e porque vedada a cobrança cumulada com juros moratórios e multa. Entendimento assentado pelo STJ.

4.Prequestionamento. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso.

Apelo provido em parte. Recurso adesivo improvido. (Apelação Cível Nº 70017138678, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 15/02/2007)

Contrato Bancario
Limitação dos Encargos
Revisional
Apelação