Acórdão Nº 70017832262 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 13 Dezembro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Henrique Osvaldo Poeta Roenick
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43968572
Id. vLex: VLEX-43968572
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.
Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada em atenção às diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Não obstante, tendo a parte obtido significativo benefício patrimonial com a extinção da execução fiscal, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70017832262, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 13/12/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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