AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. IMPORTÂNCIA DEVIDA EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DELPHOS ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

1. É a ré Delphos parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que se trata de entidade prestadora de serviços às seguradoras, não sendo sua a responsabilidade pelo pagamento do seguro.

2. O descumprimento de obrigação contratual, por não representar violação a atributo de personalidade, não enseja a indenização por danos morais.

Recurso das rés parcialmente provido para excluir da lide a ré Delphos e recurso da autora improvido. (Recurso Cível Nº 71001201813, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 15/02/2007)

Preliminar de Ilegitimidade Passiva de Prestadora de Serviços Delphos Acolhida
Inocorrência de Danos Morais
Seguro Obrigatorio - Dpvat
Acidente de Trânsito com Evento Morte
Importância Devida Equivalente a Quarenta Salários Mínimos
Ação de Cobrança