Acórdão Nº 70017877275 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 08 Fevereiro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Rogerio Gesta Leal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43972891
Id. vLex: VLEX-43972891
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APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO AO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEI 10.990/97.
Reconhecida a prescrição do fundo de direito do servidor, deve ser mantida a sentença. Precedentes da Câmara e do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70017877275, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/02/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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