APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. REJEIÇÃO DE PLANO DOS EMBARGOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA POSTULAR A DEFESA DE SUA PROPRIEDADE OU POSSE.

Aquele que não fez parte na ação de reintegração de posse possui, na condição de terceiro estranho ao processo, o direito à defesa da propriedade e da posse dos seus bens, contra qualquer decisão judicial que possa vir a prejudicá-la, inserindo-se neste contexto a sentença homologatória de acordo.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017628827, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/02/2007)

Apelação Civel