Decisão Monocrática Nº 2008/0065931-4 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 22 Outubro 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: CR 003189
Magistrado Responsável: Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43977298
Id. vLex: VLEX-43977298
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DECRETO Nº 1320, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994. Promulga o Tratado de Auxilio Mutuo em Materia Penal, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, de 07.05.91. DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994. Promulga o Tratado de Auxilio Mutuo em Materia Penal, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, de 07.05.91.
Decisão Monocrática Nº 2008/0065931-4 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 22 Outubro 2008
CARTA ROGATÓRIA Nº 3.189 - PT (2008/0065931-4)
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