APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR.

Inexigíveis os descontos de 5,4% e 2%, previstos no art. 42, alínea `a¿, da Lei nº 7.672/82 e na Lei nº 10.588/95, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20/98 .

Fixados juros nos termos da Súmula nº 188 do STJ.

Verba honorária mantida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70018319962, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 10/01/2007)

Apelação e Reexame Necessário
Contribuição Previdenciária Suplementar
Direito Previdenciario
Servidora Inativa