AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERTA DE DIREITOS SOBRE PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.

Não se admite a penhora de direito sobre precatório em execução fiscal, por se tratar de dívida do IPERGS, não sendo devedor o próprio exeqüente.

Inteligência dos artigos 11 e 15, I, da Lei nº 6.830/80.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70018161398, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/02/2007)

Inadmissibilidade
Agravo de Instrumento
Agravo Interno
Execução Fiscal
Penhora
Oferta de Direitos Sobre Precatório