Acórdão Nº 70018211839 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Especial Cível, de 23 Janeiro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43980567
Id. vLex: VLEX-43980567

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Resumo:

BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO DE EXIBIÇÃO JUDICIAL. NÃO-FORNECIMENTO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DOS DADOS PERTINENTES À CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DE APRESENTAR.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Recusa injustificada. Tratando-se de documento comum às partes, tem a ré o dever de apresentá-lo. Sentença reformada.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018211839, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 23/01/2007)

Vozes:

Não-Fornecimento do Contrato de Participação Financeira e dos Dados Pertinentes à Contratação
Documento Comum às Partes
Recusa Injustificada
Dever de Apresentar
Brasil Telecom S/a
Ação de Exibição Judicial



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