AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO.

O regramento dado pelo Decreto-Lei 406/68, cujo art. 9º não foi revogado pela LC 116/03, conforme dispõe o art. 10 desta, assegura tratamento privilegiado à prestação de serviços médicos, para fins de base de cálculo do imposto.

Contudo, nem toda sociedade de prestação de serviços médicos é possível o enquadramento no § 3º do art. 9º do DL 406/68.

Não havendo, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para concluir que a recorrente não apresenta estrutura empresarial, a fim de que possa receber tratamento tributário diferenciado, sob pena de ferir o princípio da isonomia, indevido acolhimento da liminar pretendida, uma vez que depende de prova.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70018034777, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/02/2007)

Agravo de Instrumento
Mandado de Segurança
Tratamento Privilegiado
Serviços Médicos
Direito Tributario e Fiscal