OBRIGAÇÃO DE DAR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

I. Decisão liminar condicionando o acolhimento dos pedidos a consignação em juízo do valor do título atendida pelos autores.

II. Tendo havido o depósito do valor corrigido do título, não há que se falar em mora dos autores. Assim, impõe-se a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a restituição do título.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001156561, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/02/2007)

Pedido de Restituição de Cheque Devolvido por Insuficiência de Fundos C/c Cancelamento de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes
Obrigação de Dar