AGRAVO INTERNO. AÇÕES CRT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. O ARTIGO 557 E SEU § 1.º - A, DO CPC, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.756, DE 17/12/98, AUTORIZA O RELATOR A NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM CONSIDERADO AQUELE QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL, AINDA QUE NÃO SUMULADA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70018335539, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/02/2007)

Agravo Interno
Ações Crt
Decisão Monocrática do Relator Que Nega Seguimento a Recurso de Apelação por Manifestamente Improcedente