AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. RPV. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR.

Tendo sido movida a ação condenatória pelas autoras, a execução segue a regra do litisconsórcio estabelecida no art. 46 do CPC.

Para efeito de pagamento pela Fazenda Pública, deve ser considerado o valor individual de cada crédito, e não o somatório dos valores executados.

Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70017536731, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/01/2007)

Litisconsórcio
Agravo de Instrumento
Execução Contra a Fazenda Pública
Crédito de Pequeno Valor
Previdenciário