Acórdão Nº 71001020031 de Turmas Recursais - Terceira Turma Recursal Cível, de 27 Fevereiro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Maria José Schmitt Santanna
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43985945
Id. vLex: VLEX-43985945
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CONSUMIDOR. BRASIL TELECOM. AUTORA QUE PEDE A DESCONSTITUIÇÃO DE VALORES QUE ESTARIAM SENDO COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA IMPORTÂNCIA COBRADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR.
SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001020031, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 27/02/2007)
Autora Que Pede a Desconstituição de Valores Que Estariam Sendo Cobrados Indevidamente
Presunção de Legitimidade da Importância Cobrada
Consumidor
Brasil Telecom
Ausente o Dever de Indenizar
Danos Morais e Materiais Não Configurados
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