APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. A SIMPLES COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% A.A., NÃO CARACTERIZA POR SI SÓ ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA. PERMITIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS CUMULADOS COM JUROS DE MORA E MULTA, AFASTADA A COMISSSÃO DE PERMANÊNCIA PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS, NO CASO CONCRETO.

CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018205369, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 13/02/2007)

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