APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CEEE.

1.Legitimidade da CEEE confirmada. Relação jurídica ente os autores e essa companhia, mediante financiamento (Proluz II) com o fim específico de implantar redes de eletrificação rural.

2.Privatização parcial da companhia demandada que não a exonerou de obrigação contraída anteriormente à sucessão, quando era a única concessionária do fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade passiva de AES Sul.

3.Deve ser mantida a sentença que julgou procedente a cautelar exibitória, determinando à companhia ré a apresentação do contrato de eletrificação rural firmado entre as partes. Precedentes jurisprudenciais.

Apelos não providos. (Apelação Cível Nº 70018028670, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 15/02/2007)

Cautelar de Exibição de Documentos
Contrato de Eletrificação Rural
Apelação