TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Orlando Heemann Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43996669
Id. vLex: VLEX-43996669
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APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CEEE.
1.Legitimidade da CEEE confirmada. Relação jurídica ente os autores e essa companhia, mediante financiamento (Proluz II) com o fim específico de implantar redes de eletrificação rural.2.Privatização parcial da companhia demandada que não a exonerou de obrigação contraída anteriormente à sucessão, quando era a única concessionária do fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade passiva de AES Sul.3.Deve ser mantida a sentença que julgou procedente a cautelar exibitória, determinando à companhia ré a apresentação do contrato de eletrificação rural firmado entre as partes. Precedentes jurisprudenciais.Apelos não providos. (Apelação Cível Nº 70018028670, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 15/02/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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