PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, CONTADOS DO DESEMBOLSO DAS QUANTIAS, JÁ TRANSCORRIDO EM MAIS DA METADE QUANDO DO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRESCRIÇÃO JÁ TRANSCORRIDA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001222520, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 28/02/2007)

Prazo Prescricional de 20 Anos, Contados do Desembolso das Quantias, Já Transcorrido em Mais da Metade Quando do Advento do Código Civil/2002
Plano de Expansão de Rede de Energia Elétrica
Ação Fundada no Enriquecimento Sem Causa da Concessionária
Recurso Provido
Prescrição Já Transcorrida Quando do Ajuizamento da Ação