AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. EFEITOS DO RECEBIMENTO.

A apelação interposta contra a sentença que confirma a antecipação da tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, ex vi legis do art. 520, VII, do CPC. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ.

RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70018726851, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 26/02/2007)

Efeitos do Recebimento
Agravo de Instrumento
Processual Civil
Sentença Que Confirmou a Antecipação de Tutela
Apelação