Nº 1998.01.00.092287-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Fevereiro 2000
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Fernando Mathias
Demandante: Universidade Federal de Minas Gerais - Ufmg
Demandado: Aparicio Silva de Assis
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44027739
Id. vLex: VLEX-44027739
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I - Todas questões relativas ao reajuste pretendido de 28,86%, referente às Leis 8.622/93 e 8.627/93 foram apreciadas e consoante a jurisprudência pacificada, que não alcança aos professores.
II - Eventual reforma do decisum há de ser buscada pela via processual própria.
III - Embargos rejeitados.
Nº 1998.01.00.092287-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Fevereiro 2000
Assun...
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