PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO- DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- ACÓRDÃO- OMISSÃO- NÃO VERIFICAÇÃO- EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

-Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal.

-Não se verifica omissão quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente.

-Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO- DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- ACÓRDÃO- OMISSÃO- NÃO VERIFICAÇÃO- EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS