Decisão Monocrática Nº 70018715805 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 01 Março 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44030188
Id. vLex: VLEX-44030188

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. LEI 11.232/05. ART. 475-J. MULTA COM CARÁTER COMINATÓRIO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70018715805, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 01/03/2007)

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