Acórdão Nº 70018221994 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 31 Janeiro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: João Carlos Branco Cardoso

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44031532
Id. vLex: VLEX-44031532

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Resumo:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70018221994, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 31/01/2007)

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