TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: João Carlos Branco Cardoso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44031532
Id. vLex: VLEX-44031532
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70018221994, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 31/01/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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