Acórdão Nº 70016873986 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Criminal, de 15 Fevereiro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: Alfredo Foerster
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44032823
Id. vLex: VLEX-44032823
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APELAÇÃO-CRIME. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA.
Havendo provas de materialidade e fortes indícios sobre autoria, não há rejeitar a denúncia -desde logo- pelo princípio da bagatela, já que o acusado registra contra si inúmeros inquéritos policiais e sempre sobre igual fato, além ainda de agir em concurso de pessoas.Decisão reformada.Apelo ministerial provido para receber a denúncia. (Apelação Crime Nº 70016873986, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 15/02/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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